Termos de Uso

1. Aceitação dos termos

Ao criar uma conta ou utilizar a Jurex, você concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade. Se você não concorda com algum ponto, não deve utilizar a plataforma.

2. O que é a Jurex

A Jurex é um sistema de software (SaaS) que ajuda pessoas físicas e jurídicas a organizar empréstimos, vendas a prazo e cobranças próprias: cadastro de clientes, criação de contratos com juros ou valor fixo, controle de parcelas, lembretes de vencimento, mensagens de cobrança e emissão de recibos.

A Jurex é uma ferramenta de organização e gestão. Nós não emprestamos dinheiro, não somos parte em nenhum contrato de empréstimo, não intermediamos pagamentos entre você e seus clientes e não temos qualquer participação nas relações financeiras registradas na plataforma.

3. Cadastro e conta

Você é responsável por manter suas credenciais de acesso em sigilo e por todas as atividades realizadas na sua conta. Informe dados verdadeiros no cadastro e nos atualize sempre que necessário.

4. Responsabilidade sobre os empréstimos e cobranças

Todo empréstimo, venda a prazo, taxa de juros, prazo e forma de cobrança registrados na Jurex são de responsabilidade exclusiva do usuário que os cadastra. Isso inclui, sem se limitar a:

• Verificar se a taxa de juros praticada respeita a legislação aplicável, incluindo a Lei da Usura (Decreto nº 22.626/1933) e as disposições do Código Civil sobre limites de juros e correção monetária.
• Garantir que a relação com seus clientes está de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável, e com qualquer outra norma pertinente à sua atividade.
• Cobrar, negociar e resolver diretamente com seus clientes qualquer inadimplência, atraso, disputa ou cancelamento de contrato.
• Manter registros e comprovantes que julgar necessários para fins fiscais, contábeis ou jurídicos.

A Jurex não analisa, aprova, referenda ou se responsabiliza pela legalidade, exatidão ou adequação dos valores, taxas e condições cadastrados pelos usuários. Qualquer disputa entre o usuário e seus clientes deve ser resolvida diretamente entre as partes, sem envolvimento da Jurex.

5. Mensagens via WhatsApp

A Jurex pode gerar mensagens de cobrança prontas para envio manual pelo WhatsApp. O envio é sempre uma ação do usuário, e o conteúdo, tom e frequência das mensagens enviadas são de responsabilidade de quem as envia. A Jurex não envia mensagens automaticamente em nome do usuário para seus clientes.

6. Planos, teste grátis e pagamento

A Jurex pode oferecer um período de teste gratuito e planos pagos com recursos adicionais. As condições vigentes de cada plano, valores e formas de cobrança são exibidas no momento da contratação e podem ser alteradas mediante aviso prévio.

7. Propriedade intelectual

O software, a marca Jurex, o layout, os textos e demais elementos da plataforma são de propriedade da Jurex e protegidos por lei. Os dados que você cadastra sobre sua própria operação e seus clientes continuam sendo seus.

8. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, a Jurex não se responsabiliza por perdas financeiras, inadimplência de clientes, disputas comerciais, danos indiretos ou lucros cessantes decorrentes do uso da plataforma. A Jurex é fornecida "como está", com esforços razoáveis para manter a disponibilidade e a segurança do serviço, sem garantia de funcionamento ininterrupto ou livre de falhas.

9. Cancelamento e encerramento

Você pode cancelar sua conta a qualquer momento. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes termos, sejam usadas para fins ilícitos ou representem risco à segurança da plataforma.

10. Alterações destes termos

Podemos atualizar estes termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais oficiais da Jurex. O uso continuado da plataforma após uma atualização representa concordância com os novos termos.

11. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro do domicílio do usuário para dirimir eventuais controvérsias, salvo disposição legal em contrário.

12. Contato

Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas para jurexsuporte.app@gmail.com.