Termos de Uso

Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam a utilização da plataforma Jurex (“Jurex”, “plataforma” ou “nós”), um software de gestão e organização financeira destinado a pessoas físicas e jurídicas que realizam empréstimos particulares, vendas a prazo (“fiado”) e atividades correlatas de concessão de crédito. Ao criar uma conta ou utilizar o Jurex de qualquer forma, você (“usuário”) declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, não utilize a plataforma.

1. O que é o Jurex

O Jurex é uma ferramenta de software como serviço (SaaS) que permite ao usuário organizar cadastros de clientes, registrar contratos, calcular parcelas e juros, controlar pagamentos e acompanhar indicadores financeiros de sua própria operação. O Jurex é exclusivamente uma ferramenta de apoio administrativo e organizacional.

• O Jurex não é uma instituição financeira, banco, fintech, correspondente bancário, instituição de pagamento ou qualquer entidade regulada pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários.
• O Jurex não concede empréstimos, não disponibiliza crédito, não realiza cobranças em nome do usuário, não processa nem intermedia pagamentos entre o usuário e os clientes dele, e não é parte em qualquer contrato, negociação ou relação comercial registrada dentro da plataforma.
• Todo empréstimo, venda a prazo, cobrança ou negociação registrado no Jurex é de exclusiva responsabilidade do usuário, ocorrendo fora do âmbito de atuação do Jurex, que apenas armazena e organiza as informações inseridas.

2. Cadastro e conta do usuário

Para usar o Jurex, é necessário criar uma conta com informações verdadeiras, completas e atualizadas. O usuário deve ter no mínimo 18 anos e capacidade civil plena para contratar. O usuário é o único responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta, devendo notificar o Jurex imediatamente em caso de uso não autorizado.

3. Responsabilidade do usuário pelas operações registradas

Ao utilizar o Jurex para registrar empréstimos, juros, vendas a prazo ou qualquer outra operação financeira com terceiros, o usuário declara e garante que:

• É o único responsável pela relação contratual, comercial e financeira estabelecida com seus próprios clientes, incluindo negociação, cobrança, eventual inadimplência, renegociação e quaisquer disputas decorrentes dessas relações;
• É o único responsável por assegurar que as taxas de juros, encargos e condições que pratica e registra na plataforma estejam em conformidade com a legislação aplicável, incluindo, sem limitação, o Decreto nº 22.626/1933 (Lei da Usura), o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor e demais normas aplicáveis às suas operações;
• É o único responsável por obter, quando exigido por lei, os registros, licenças, autorizações ou cadastros necessários para realizar atividades de concessão de crédito ou cobrança;
• Utilizará a plataforma de forma lícita, não podendo empregá-la para práticas de agiotagem vedadas por lei, cobrança vexatória ou abusiva, assédio, ameaça a clientes ou qualquer conduta ilícita.

O Jurex não analisa, valida, audita, aprova ou se responsabiliza pela legalidade, adequação ou exatidão das taxas, valores, prazos ou condições inseridos pelo usuário. Qualquer cálculo exibido pela plataforma é meramente informativo, com base nos dados fornecidos pelo próprio usuário, cabendo a ele conferir sua exatidão e conformidade legal antes de utilizá-lo.

4. Isenção de responsabilidade sobre pagamentos e disputas

O Jurex não garante o recebimento de valores, não assume qualquer risco de crédito e não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por:

• Inadimplência, atraso ou não pagamento por parte dos clientes do usuário;
• Disputas, litígios, cobranças judiciais ou extrajudiciais entre o usuário e seus próprios clientes;
• Prejuízos financeiros, materiais ou morais decorrentes de operações de empréstimo, venda a prazo ou cobrança registradas na plataforma;
• Erros de digitação, cálculo ou uso indevido de informações inseridas pelo próprio usuário.

O usuário concorda em isentar o Jurex, seus sócios, colaboradores e parceiros de qualquer responsabilidade, reclamação ou indenização relacionada às operações financeiras que registrar na plataforma, incluindo eventuais reclamações movidas por clientes do usuário contra ele.

5. Planos, preços e pagamento

O Jurex oferece um plano gratuito, com limite de contratos ativos, e planos pagos com recursos adicionais. As condições comerciais vigentes, formas de pagamento e política de cancelamento são apresentadas dentro da própria plataforma no momento da contratação e prevalecem sobre qualquer valor ou condição eventualmente mencionados neste site institucional.

6. Propriedade intelectual

O software, marca, layout, textos, códigos e demais elementos do Jurex são de propriedade exclusiva do Jurex ou de seus licenciadores, sendo protegidos pela legislação de propriedade intelectual. É vedada a reprodução, engenharia reversa, cópia ou distribuição não autorizada de qualquer parte da plataforma.

Os dados inseridos pelo usuário (cadastros de clientes, contratos, valores) permanecem de titularidade do usuário, cabendo ao Jurex apenas o armazenamento e processamento necessários à prestação do serviço.

7. Disponibilidade do serviço

O Jurex envida esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, mas não garante operação ininterrupta ou livre de erros. Manutenções programadas, falhas de infraestrutura de terceiros (provedores de nuvem, internet) ou eventos de força maior podem causar indisponibilidade temporária, sem que isso gere direito a indenização.

8. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, o Jurex é fornecido “como está” e “conforme disponível”, sem garantias de qualquer tipo. O Jurex não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou de oportunidades de negócio decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma. Eventual responsabilidade do Jurex, quando reconhecida judicialmente, fica limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 12 (doze) meses.

9. Suspensão e encerramento de conta

O Jurex pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, que sejam utilizadas para fins ilícitos, ou mediante solicitação do próprio usuário. O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento pelos canais disponíveis na plataforma.

10. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou dentro da plataforma. O uso continuado do Jurex após a atualização representa aceitação dos novos Termos.

11. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do usuário para dirimir eventuais controvérsias, salvo disposição legal em contrário.

12. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para jurexsuporte.app@gmail.com.